PL 3655/2024 cria nova legislação para o setor e substitui nomenclatura “vigilante” por Agente de Segurança Privada (AGESP)
O deputado federal Thiago Flores (Republicanos-RO) apresentou requerimentos à Câmara dos Deputados solicitando a inclusão na ordem do dia e a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3655/2024. A proposta, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), institui a Lei Orgânica da Segurança Privada (LOSEP), promovendo uma reestruturação significativa no setor.
Entre as principais mudanças, destaca-se a substituição da nomenclatura “vigilante” por “Agente de Segurança Privada” (AGESP), reconhecendo formalmente o risco da atividade para fins de aposentadoria e porte de arma de fogo. O projeto também prevê a autorização para que os profissionais adquiram e utilizem seus próprios equipamentos, como armas de fogo, coletes balísticos e câmeras corporais, além de garantir seguro de vida e outros direitos.
“É fundamental modernizar a legislação para valorizar esses profissionais que desempenham um papel crucial na segurança da sociedade. Com a LOSEP, buscamos oferecer melhores condições de trabalho e reconhecimento à categoria”, afirmou o deputado Thiago Flores.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR