Congresso derrubou o veto presidencial 38/2024, acabando com a exigência de laudos periódicos
A deputada federal Sílvia Cristina celebrou a derrubada do veto presidencial 38/2024 e com ele o fim da exigência para que o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), faça a revisão médico-pericial periodicamente. Com o Projeto de Lei 8949/17 agora se torna lei e garante o fim dessa exigência.
“Derrubamos em plenário o veto presidencial 38/2024 e agora as pessoas com deficiência ou doença irreversível, não precisam mais renovar os laudos periodicamente. É um avanço importante e como madrinha das Apaes de Rondônia, sei da luta das famílias para realizar esses laudos, que agora deixarão de ser exigidos de forma repetida”, disse a deputada.
A dispensa ocorrerá se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. Também fica dispensada a revisão pericial, feita por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio-doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.
“De fato, derrubar o veto e garantir a vigência da lei faz justiça com as pessoas que mais precisam e derrubar esse veto era fundamental. E conseguimos derrubar esse e mais outros 11 vetos do Governo a projetos importantes”, completou a parlamentar.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR COM AGÊNCIA CÂMARA