Proposta apresentada à Sefin busca corrigir desigualdade e garantir inclusão social.
Com o objetivo de ampliar a inclusão social e assegurar igualdade de oportunidades, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou uma indicação à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) propondo a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) para a compra de veículos para pessoas com deficiência auditiva.
A medida busca alterar o Decreto Estadual 22.721/2018, ampliando o rol de beneficiários já contemplados com o benefício fiscal. A proposta da parlamentar é um item do decreto que regulamenta o ICMS no estado passe a incluir expressamente as pessoas com deficiência auditiva, conforme definição estabelecida na Lei Federal 14.768 de 2023. Atualmente, o benefício é restrito a outras categorias de pessoas com deficiência, o que, segundo Cláudia, configura uma injusta exclusão.
“A inclusão das pessoas com deficiência auditiva nas isenções de ICMS representa um avanço importante na garantia de direitos, corrigindo uma lacuna histórica e promovendo mais acessibilidade e mobilidade para esse público”, destacou a deputada.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – ALE/RO DECOM