Proposta prevê financiamento para abertura de negócios, capacitação e compra de tecnologias assistivas
Da Redação (Brasília -DF) – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei nº 4.333/2024, de autoria do deputado Duarte Jr. (União-MA). A proposta institui o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo (FNEI), voltado ao fomento de micro e pequenos negócios liderados por pessoas com deficiência.
O fundo será abastecido com recursos da União, doações de entidades privadas e internacionais e valores provenientes de multas aplicadas por descumprimento de normas de inclusão. Os recursos poderão ser usados para abertura de empresas, capacitação em gestão empresarial e aquisição de equipamentos e tecnologias assistivas.
O relatório de Flores considera a medida compatível com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, e com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Em seu voto, o deputado afirmou que o fundo busca “dar efetividade” a esses marcos legais.
Flores defendeu a proposta como forma de reduzir desigualdades estruturais. “Esse Fundo é mais do que uma ferramenta de crédito. É um instrumento de reparação das desigualdades estruturais que ainda limitam a autonomia e a cidadania plena das pessoas com deficiência”, disse. Acrescentou que o FNEI visa criar “condições justas e sustentáveis” para o empreendedorismo nesse grupo, diante de barreiras históricas de acesso a crédito, formação e tecnologias assistivas.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o plenário da Câmara.
(Reportagem com base em informações oficiais da Câmara dos Deputados e em pronunciamento do relator do projeto.)