De acordo com Advocacia-Geral, medidas devem barrar processos judiciais contra governo
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta quarta-feira (12), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o ressarcimento célere dos descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e evitar processos judiciais em excesso.
A Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pede, de forma cautelar, a suspensão de processos em andamento que tratam da responsabilização da União e do INSS, além da declaração de inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a responsabilização do governo. Mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias tramitam no país, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O argumento é evitar a litigância de massa ou o excesso de processos que podem prejudicar a segurança orçamentária da União e colocar em risco a sustentabilidade das políticas de pagamento de benefícios previdenciários.
Segundo o texto, algumas decisões nas demais instâncias têm determinado pagamento do dobro do valor a ser ressarcido devido a interpretações confusas sobre os requisitos da responsabilidade do governo por atos fraudulentos de terceiros.
Medidas
A AGU pede que a Corte determine a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias das vítimas dos descontos indevidos; reconheça a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para custeio do ressarcimento das vítimas, excluindo dos limites fiscais de gastos do governo até 2026, como aconteceu após a tragédia das enchentes do Rio Grande Sul.
Outro pedido é a distribuição da medida cautelar, por prevenção, ao ministro Dias Toffoli, relator de outra ADPF que também trata dos descontos indevidos de segurados do INSS.
Em abril, a Polícia Federal expôs um esquema de descontos indevidos nos pagamentos de aposentados e pensionistas, entre 2019 e 2024, com prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões. Seis pessoas ligadas às entidades investigadas foram alvos de mandados de prisão e cinco servidores suspeitos de participarem dos crimes foram afastados das funções. As fraudes resultaram também na demissão do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT).
FONTE: SBT NEWS