Governo de Rondônia estabelece novas regras para sites de notícias; veículos policiais podem ser os mais impactados
O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), publicou nesta quarta-feira (17) a Instrução Normativa nº 1/2025/SECOM-GAB. O documento, assinado pelo secretário Renan Fernandes Barreto, cria critérios obrigatórios para que sites de notícias digitais possam se cadastrar junto à Agência Nacional de Publicidade e veicular campanhas institucionais do estado.
A normativa, que entra em vigor imediatamente, tem como objetivo declarado “garantir transparência, regularidade e qualificação dos veículos”. O cadastramento será obrigatório a partir do dia 26 de setembro para todos os portais que desejem firmar contratos de publicidade com o Poder Executivo estadual.
Novas Exigências para os Veículos
Para serem habilitados, os sites de notícias precisarão cumprir uma série de requisitos:
Ter sede física comprovada e geolocalização validada;
Possuir CNPJ ativo há, no mínimo, 12 meses;
Comprovar um volume mínimo de 50 mil visualizações mensais;
Apresentar relatórios de faturamento dos últimos 12 meses;
Assinar uma declaração formal de que não publicam conteúdos violentos, discriminatórios, ilícitos ou que atentem contra a ordem pública.
A análise dos pedidos de credenciamento ficará a cargo da Agência Nacional de Publicidade, cabendo à Secom a decisão final. A pasta poderá aprovar, indeferir ou até excluir veículos do cadastro, além de realizar auditorias para verificar o cumprimento das regras.
O Entrave para os Sites Policiais
A exigência que mais chama atenção e gera polêmica é a declaração contra a publicação de “conteúdos violentos”. Na prática, esta medida coloca sob escrutínio os sites especializados em cobertura policial, segmento que tradicionalmente possui audiência significativa em Rondônia.
Esses veículos, conhecidos por noticiar em tempo real ocorrências envolvendo crimes, acidentes e ações de segurança pública, podem ter dificuldades em se enquadrar na nova regra. Muitos dos portais de maior audiência na capital, Porto Velho, justamente aqueles que “atraem milhares de eleitores” com notícias policiais, poderão ser restringidos de acessar a verba publicitária oficial caso seu conteúdo seja enquadrado como violação da norma.
A medida efetivamente coloca os sites de notícia policial na “mira” do governo, criando um dilema: adaptar a linha editorial para se adequar aos critérios do poder público ou abrir mão da receita proveniente das campanhas institucionais.
A autenticidade da Instrução Normativa pode ser conferida no sistema oficial do Governo de Rondônia (ppe.sistemas.ro.gov.br).
FONTE: PORTAL 364